Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Em Trâmite

2018 - Projeto de Lei nº 16/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio
Projeto de Lei nº 16/2018 – Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Recebido em 21-05-2018. Aprovado – Lei nº 3.236/2021 Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 13 em 24/02/2021

» Anexos do Projeto
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Última Atualização do site: 15/04/2024 14:56:49