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2018 - Projeto de Lei nº 39/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 39/2018 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2017) Dispões sobre as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus –tratos aos animais.

Recebido em 26-11-2018.

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