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2021 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 – Dispõe sobre a alteração do art. 13 da Lei nº 3.077/2019 que dispõe sobre os contratos firmados com as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.

Recebido em 25-06-2021

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
 
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