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2022 - Projeto de Lei nº 002/2022
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 02/2022 – Altera a redação do § 4º do artigo 1º e inclui o inciso XV, no § 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.216 de 11 de dezembro de 2020.

Recebido em 14-01-2022

 

Aprovado – Lei nº 3.460/2022

Diário do Noroeste edição 19.067, pág. 29 em 29/06/2022.

- Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022

Recebido em 25-02-2022

Veto aprovado por unanimidade em 27/06/2022

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 02/2022
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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