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2019 - Projeto de Lei nº 16/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 16/2019 – Dispõe sobre a fiscalização de obras públicas por conselho popular eleito em audiência pública específica.

Recebido em 25-03-2019

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Projeto de Lei nº 16/2019 - Poder Legislativo
 
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