Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, art. 18, caput, art. 19, III, art. 20, III, “a”, art. 66, § 2º, LC nº 101/00 e art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 19-5-2012 - Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, atualizada