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PROJETOS Devolvidos
 
2010 - Projeto de Lei nº 79/2010 - PROJETO SUBSTITUTIVO - ANO 2011(Lei Municipal nº 2.202/2011, de 27-4-2011, pág. 22 D. N.)
Autor: Poder Executivo Municipal / PROJETO SUBSTITUTIVO - Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 79/2010 - Altera a  Lei nº 1.543/2011, art. 15 e 19 e  Lei Municipal nº 1.726/2005, art. 67, relacionadas ao Fundo de Previdência.. 
 » Anexos do Projeto
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2011 e da Lei Municipal nº 1.726/2005.
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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