Camara Municipal de Alto Paraná

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Ordinária	nº 3684/2024 - Projeto: 08/2024 - Lei nº 3.684/2024 – Atualiza os valores das diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
	Lei Ordinária	nº 3672/2024 - Projeto: 06/2024 Lei nº 3.672/2024 – Dispõe sobre a reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
	Lei Ordinária	nº 3671/2024 - Projeto: 05/2024 Lei nº 3.671/2024 – Fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Alto Paraná, para a18ª Legislatura, período de 2025 a 2028.
	Lei Ordinária	nº 3670/2024 - Projeto: 04/2024 Lei nº 3.670/2024 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado do Município de Alto Paraná, para a 18ª Gestão Administrativa, período de 2025 a 2028.
	Lei Ordinária	nº 3669/2024 - Projeto: 03/2024 Lei nº 3.669/2024 – Dispõe sobre a recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
	Lei Ordinária	nº 3668/2024 - Projeto: 02/2024 Lei nº 3.668/2024 – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
	Lei Ordinária	nº 3667/2024 - Projeto: 01/2024 Lei nº 3.667/2024 – Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.
	Resolução	nº 03/2024 - Projeto: 03/2024 Resolução nº 03/2024 - Aletra a redação da Resolução nº 08/2023
	Resolução	nº 02/2024 - Projeto: 02/2024 Resolução nº 02/2024 - Altera a redação da Resolução nº 011/2023
	Resolução	nº 01/2024 - Projeto: 01/2024 Resolução nº 01/2024 - Revoga o inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 012/2023

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Última Atualização do site: 17/04/2024 14:49:25