HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 92/2020 – Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Recebido em 10-09-2020
Aprovado – Lei nº 3.216/2020
Diário do Noroeste edição 18.687, pág. 14 em 12/12/2020.
