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- Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 – Dispõe sobre regulamentação da instalação das normas e dos procedimentos a serem seguidos nos cemitérios e nas capelas mortuárias situadas no Município de Alto Paraná.
Recebido em 1º-10-2020
Aprovado – Lei Complementar nº 45/2020
Diário do Noroeste edição 18.691, pág. 12 e 13 em 18/12/2020.
