- Projeto de Lei nº 04/2021 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo no Plano Plurianual - PPA, no valor de até R$ 423.149,74 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) para pavimentação da Rua Homero. Recebido em 08-01-2021 Aprovado - Lei nº 3.223/2021 Diário do Noroeste edição 18.722, pág. 13 em 06/02/2021.