HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 36/2021 – Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do profissionais da Educação – FUNDEB.
Recebido em 23-03-2021
Aprovado – Lei nº 3.280/2021
Diário do Noroeste edição 18.757, pág. 19 em 31/03/2021.
