Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal e dá outras providências. Recebido em 27-04-2021 Aprovado – Lei 3.304/2021 Diário do Noroeste edição 18.806, pág. 12 em 11/06/2021. Este projeto de lei complementar foi transformado em projeto de lei ordinária.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 01/2021

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Última Atualização do site: 16/05/2024 14:47:45