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PROJETOS Aprovados
 
2021 - Projeto de Lei nº 046/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 46/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 445.880,00.

Recebido em 30-04-2021

Aprovado – Lei nº 3.298/2021

Diário do Noroeste edição 18.792, pág. 13 em 21/05/2021.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 46/2021
 
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