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2021
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Projeto de Lei nº 007/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 07/2021 – Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Alto Paraná
Recebido em 10-06-2021.
Aprovado – Lei nº 3.319/2021
Diário do Noroeste edição 18.863, pág. 14 em 31/08/2021.
