- Projetos de Leis nº 77, 78 e 79/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para o corrente exercício, na Secretaria da Agricultura, num valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para perfuração de poço artesiano ou semi artesiano no Viveiro de Mudas do município.

Recebido em 13-08-2021

Projeto de Lei nº 77/2021 - Aprovado – Lei nº 3.323/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 23 em 29/09/2021.

Projeto de Lei nº 78/2021 - Aprovado – Lei nº 3.324/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 em 29/09/2021.

Projeto de Lei nº 79/2021 - Aprovado – Lei nº 3.325/2021

Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 em 29/09/2021.