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PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei nº 008/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 08/2021 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.290, de 22 de abril de 2021. Recebido em 03-09-2021 Aprovado – Lei nº 3.330/2021 Diário do Noroeste edição 18.883, pág. 10 em 29/09/2021.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 08/2021 (Poder Legislativo)

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Última Atualização do site: 16/05/2024 14:47:45