HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 91/2021 – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para ceder em comodato, área de terra com a finalidade de ocupação de torre de transmissão de sinal de televisão analógica e digital.
