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- Projeto de Lei nº 119/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual, LOA no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para realizar depósito judicial referente ao lote 74-A da Gleba Jacareí no Município de Alto Paraná.
Recebido em 04/11/2021
Aprovado – Lei nº 3.362/2021
Diário do Noroeste edição 18.934, pág. 12 em 14/12/2021.
