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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projetos de Leis nº 012, 013 e 014/2022
Autor: Poder Executivo

Projetos de Leis nº 012, 013 e 014/2022 – Dispõem sobre inclusão de ação no PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 325.365,51 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para rateio do FUNDEB. 
Recebido em 11-02-2022  

Aprovado – Lei nº 3.389/2022, Lei nº 3.390/2022 e Lei nº3.391/2022

Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.

  

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Projetos de Leis nº 012, 013 e 014/2022
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45