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- Projeto de Lei nº 34/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 133.699,99 (cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para aquisição de merenda escolar.
Recebido em 18-03-2022
Aprovado – Lei nº 3.412/2022
Diário do Noroeste edição 19.024, pág. 11 em 28/04/2022.
