- Projetos de Leis nº 40, 41 e 42/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 454.213,10 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e treze reais e dez centavos) para atender ações da Assistência Social do município.

Recebido em 31-03-2022

Aprovado – Lei nº 3.414/2022

Diário do Noroeste edição 19.024, pág. 11 em 28/04/2022.

Aprovado – Lei nº 3.415/2022

Diário do Noroeste edição 19.024, pág. 11 em 28/04/2022.

Aprovado – Lei nº 3.416/2022

Diário do Noroeste edição 19.024, pág. 12 em 28/04/2022.