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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 079/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 79/2022 – Dispõe sobre a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Recebido em 13-05-2022

  Aprovado – Lei nº 3.461/2022

Diário do Noroeste edição 19.089, pág. 14 em 29/07/2022.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 079/2022
 
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