Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Recebido em 08-06-2022 Aprovado – Lei Complementar nº 053/2022 Diário do Noroeste edição 19.100, pág. 19 e 20 em 13/08/2022

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 03/2022

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Última Atualização do site: 16/05/2024 14:47:45