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- Projeto de Lei nº 117/2022 – Dispõe sobre suplementação, através de remanejamento de dotações orçamentárias e utilização do excesso de arrecadação da receita orçamentária no valor de até R$ 3.492.391,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e um reais).
Recebido em 05-08-2022
Aprovado – Lei nº 3.471/2022
Diário do Noroeste edição 19.107, pág. 12 em 24/08/2022.
