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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 124/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 124/2022 – Dispõe sobre retificação de escritura pública de terreno.

Recebido em 16-08-2022

  Aprovado – Lei nº 3.482/2022

Diário do Noroeste edição 19.119, pág. 15 em 10/09/2022.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 124/2022
 
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