- Projetos de Leis nº  130, 131 e 132/2022 – Dispõem sobre inclusão de ação nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, no montante de até R$ 120.886,56 (cento e vinte mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) com a finalidade de reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Vitória Stefane Barbon.

Recebido em 22-08-2022

Aprovado – Lei nº 3.477/2022

Diário do Noroeste edição 19.119, pág. 15 em 10/09/2022.

Aprovado – Lei nº 3.478/2022

Diário do Noroeste edição 19.119, pág. 15 em 10/09/2022.

Aprovado – Lei nº 3.479/2022

Diário do Noroeste edição 19.119, pág. 17 em 10/09/2022.