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2022
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Projeto de Lei nº 10/2022 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 10/2022 – Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Alto Paraná.
Recebido em 15-09-2022
Aprovado – Lei nº 3.505/2022
Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 10 em 04/11/2022.
