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2022
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Veto ao Projeto de Lei nº 09/2022 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Executivo
- Veto total ao Projeto de Lei nº 09/2022 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados.
Recebido em 27-09-2022
O Veto foi rejeitado por unanimidade em 17-10-2022
