- Projeto de Lei nº 158/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, através de remanejamento de dotação orçamentária no valor de até R$ 44.540,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) para a folha de pagamento dos estagiários do município e tarifas bancárias.

Recebido em 23-11-2022

Aprovado – Lei nº 3.513/2022

Diário do Noroeste edição 19.175, pág. 19 em 02/12/2022.