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- Projeto de Lei nº 17/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na LDO, no montante de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no Departamento de Viação e Obras para aquisição de escavadeira hidráulica.
Recebido em 08-02-2023
Aprovado – Lei nº 3.541/2023
Diário do Noroeste, edição 19.234, pág. 12 em 01/03/2023.
