- Projeto de Lei nº 21/2023 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual - LOA, no montante de R$ 560.132,53 (quinhentos e sessenta mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) para revitalização do canteiro central da Avenida Paraná e da Praça do Terminal Rodoviário.

Recebido em 09-02-2023

  Aprovado – Lei nº 3.545/2023

Diário do Noroeste, edição 19.234, pág. 12 em 01/03/2023.