- Projeto de Lei nº 24/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações no PPA no montante de até  R$ 512.319,99 (quinhentos e doze mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Recebido em 17-02-2023

Aprovado – Lei nº 3.550/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 14 em 08/03/2023.

- Projeto de Lei nº 25/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações na LDO no montante de até  R$ 512.319,99 (quinhentos e doze mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Recebido em 17-02-2023

Aprovado – Lei nº 3.551/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 14 em 08/03/2023.

- Projeto de Lei nº 26/2023 – Dispõe sobre inclusão de ações na LOA no montante de até  R$ 512.319,99 (quinhentos e doze mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) para atender várias ações da Assistência Social do município.

Recebido em 17-02-2023

 Aprovado – Lei nº 3.552/2023

Diário do Noroeste, edição 18.239, pág. 15 em 08/03/2023.