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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 039/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 39/2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Recebido em 17-04-2023

Aprovado – Lei nº 3.585/2023

Diário do Noroeste edição 19.324, pág. 10 em 11/07/2023.

  

  

 » Anexos do Projeto
Complementação do PL 039/2023
Projeto de Lei nº 039/2023
 
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