- Projeto de Lei nº 51/2023 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA no valor de até R$ 154.752,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais) – Convênio Secretaria de Segurança Pública.

Recebido em 12-05-2023

Aprovado – Lei nº 3.575/2023

Diário do Noroeste, edição 19.293, pág. 17 em 26/05/2023.

- Projeto de Lei nº 52/2023 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO no valor de até R$ 154.752,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais) – Convênio Secretaria de Segurança Pública.

Recebido em 12-05-2023

Aprovado – Lei nº 3.576/2023

Diário do Noroeste, edição 19.293, pág. 16 em 26/05/2023.

- Projeto de Lei nº 53/2023 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de até R$ 154.752,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais) – Convênio Secretaria de Segurança Pública.

Recebido em 12-05-2023

Aprovado – Lei nº 3.577/2023

Diário do Noroeste, edição 19.293, pág. 14 em 26/05/2023.