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- Projeto de Lei nº 66/2023 – Dispõe sobre suplementação através de remanejamento de dotação orçamentária no montante de até R$ 316.025,00 (trezentos e dezesseis mil e vinte e cinco reais) para pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde – AMUNPAR.
Protocolado em 07-07-2023
Aprovado – Lei nº 3.594/2023
Diário do Noroeste, edição 19.353, pág. 20 em 19/08/2023.
