HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 – Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Distrito de Santa Maria, do Distrito de Maristela e da sede do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 07-07-2023
Aprovado – Lei Complementar nº 55/2023
Diário do Noroeste, edição 19.398, pág. 16 em 25/10/2023.
