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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Alto Paraná.

Protocolado em 07-07-2023

 Aprovado – Lei Complementar nº 59/2023

Diário do Noroeste, edição 19.398, pág. 25 em 25/10/2023.

  

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Projeto de Complementar nº 06/2023
 
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