HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 69/2023 – Dispõe sobre modificação da Lei nº 3.375/2022 com o objetivo de instituir o aumento da gratificação de função para responder pelo empenho do Fundo Previdenciário dos servidores públicos.
Protocolado em 14-07-2023
Aprovado – Lei nº 3.604/2023
Diário do Noroeste, edição 19.361, pág. 13 em 31/08/2023.
