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2023
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 – Acrescenta os artigos 88-A, 88-B e 88-C, na Lei Orgânica do Município de Alto Paraná, os quais estabelecem regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 1º-08-2023
Rejeitado por unanimidade na 1ª votação no dia 04-12-2023
