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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 079/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 79/2023 – Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Protocolado em 09-08-2023

Aprovado – Lei nº 3.606/2023

Diário do Noroeste, edição 19.363, pág. 20 em 02/09/2023.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 079/2023
 
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Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45