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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 083/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 83/2023 – Dispõe sobre adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2024.

Recebido em 29-08-2023

Aprovado – Lei nº 3.609/2023

Diário do Noroeste, edição 19.382, pág. 14 em 30/09/2023.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 083-2023
 
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