HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 107/2023 – Dispõe sobre suplementação de dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para pagamento de indenizações extrajudiciais.
Protocolado em 14-09-2023
Aprovado – Lei nº 3.622/2023
Diário do Noroeste, edição 19.383, pág. 15 em 03/10/2023.
