HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
2023
-
Projeto de Lei nº 09/2023 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 09/2023 – Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.
Protocolado em 05-10-2023.
Aprovado – Lei nº 3.632/2023
Diário do Noroeste, edição 19.410, pág. 17 em 11/11/2023
