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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei nº 127/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 127/2023 – Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM.

Protocolado em 31-10-2023

Aprovado – Lei nº 3.637/2023

Diário do Noroeste, edição 19.419, pág. 23 em 25/11/2023.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 127/2023
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45