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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 – Institui área de terra para criação de núcleo industrial.

Protocolado em 16-11-2023

Aprovado – Lei Complementar nº 061/2023

Diário do Noroeste, edição 19.432, pág. 14 em 14/12/2023.

  

  

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Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
 
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