HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 135/2023 – Dispõe sobre suplementação de despesa da Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) – Secretaria da Saúde.
Protocolado em 21-11-2023
Aprovado – Lei nº 3.646/2023
Diário do Noroeste, edição 19.432, pág. 14 em 14/12/2023.
