Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2023 - Projeto de Lei nº 139/2023
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 139/2023 – Dispõe sobre regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Alto Paraná. Protocolado em 29-11-2023 Aprovado – Lei nº 3.651/2023 Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 22 em 20/12/2023.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 139/2023

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