- Projeto de Lei nº 145/2023 – Dispõe sobre suplementação de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA, no montante de R$ 784.086,42 (setecentos e oitenta e quatro mil oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) para folha de pagamento dos servidores da saúde educação.

Protocolado em 13-12-2023

Aprovado – Lei nº 3.653/2023

Diário do Noroeste, edição 19.437, pág. 24 em 21/12/2023.