- Projeto de Resolução nº 09/2023 – Regulamenta a aplicação do estudo técnico preliminar – ETP no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná.  

Protocolado em 13-12-2023

Aprovado – Resolução nº 09/2023

Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 15 em 20/12/2023.